Ementa: Altera as Leis nºs 14.542 e 16.559, de 30 de setembro de 2003 e de 26 de maio de 2009, respectivamente, ambas relacionadas com o Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/10/2012