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  Lei Ordinária 17.830/2012

Ementa:     Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 30/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.475/2011 21/11/2011ALTERAinciso VI do art. 22

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