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  Lei Ordinária 17.843/2012

Ementa:     Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 04/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.515/2009 02/04/2009MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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