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  Lei Ordinária 17.850/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Caldas Novas-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10, inciso XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.205/2013 12/11/2013ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária18.205/2013 12/11/2013REVOGAArt. 2º

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