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  Lei Ordinária 17.852/2012

Ementa:     Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher -CEVAM-.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.393/2011 01/08/2011MENCIONAart. 29
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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