Ementa: Introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 11/12/2012