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  Lei Ordinária 17.866/2012

Ementa:     Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.902/2010 26/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.452/2016 14/09/2016MENCIONAAnexos III e IV; Anexo V; Anexo VI
Lei Ordinária19.420/2016 22/07/2016INCLUIart. 4º-A
Lei Ordinária19.274/2016 28/04/2016ALTERAAnexo V
Lei Ordinária18.659/2014 06/10/2014INCLUIInciso VII ao parágrafo único do art. 4º

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