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  Lei Ordinária 17.880/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa:     Institui o Programa Estadual de Custeio Direto nos Órgãos de Segurança Pública -PRÓ-SEGURANÇA- e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.750/2004 22/04/2004MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.303/2013 30/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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