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  Lei Ordinária 17.895/2012

Ementa:     Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991INCLUIinciso II-A ao art. 50

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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