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  Lei Ordinária 17.896/2012

Ementa:     Revoga a lei que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

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Lei Ordinária15.624/2006 30/03/2006REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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