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  Lei Ordinária 17.903/2012

Ementa:     Altera a Lei nº 13.613/00, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura -GOYAZES- e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

CULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.613/2000 11/05/2000ALTERAinciso II do art. 9º

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