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  Lei Ordinária 17.909/2012

Ementa:     Autoriza a alienação dos imóveis que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 152/2012
Nº do Processo:   2012003478
Ano do Processo:   2012

Temas

ALIENAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária16.384/2008 27/11/2008INCLUIinciso XIV ao art. 5º; parágrafo único ao art. 6º

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