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  Lei Ordinária 17.911/2012

Ementa:     Altera as Leis nºs 15.047, de 29 de dezembro de 2004, e 17.750, de 16 de julho de 2012, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.750/2012 16/07/2012ALTERAParágrafo Único do art. 2º; art. 3º
Lei Ordinária15.047/2004 29/12/2004ALTERAalínea "c" do inciso I do parágrafo único e inciso II do art. 1º; art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.476/2016 03/11/2016MENCIONA

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