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  Lei Ordinária 17.912/2012

Ementa:     Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 218/2012
Nº do Processo:   2012004531
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.091/2010 02/07/2010MENCIONAart. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.668/2006 01/06/2006ALTERAAnexo Único

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