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Lei Ordinária 17.917/2012

Ementa: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2012

Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 27/12/2012

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	11.651/1991	26/12/1991	ALTERA	inciso VIII do art. 27; inciso III do art. 71; alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 71; alínea "c" do inciso XII do art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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