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  Lei Ordinária 17.960/2012

Ementa: Declara de utilidade pública a comunidade Mel de Deus, situada no município de Luziânia- GO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2012
Nº do Processo:   2012002551
Ano do Processo:   2012

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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