Ementa:   Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Cristalina-GO, do imóvel urbano que menciona e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 31/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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