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  Lei Ordinária 18.359/2013

Ementa:   Institui o Prêmio Unidade Top do Vapt Vupt e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 17/01/2013

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Lei Ordinária17.475/2011 21/11/2011MENCIONAIncisos I, II, III do Parágrafo único do art. 14; TABELA 1 e 2 do ANEXO II
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

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