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  Lei Ordinária 18.360/2013

Ementa: Prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR, cria obrigações para a empresa beneficiária e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.469/2003 16/07/2003MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.949/2017 29/12/2017ALTERAparágrafo único do art. 1º; parágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária19.949/2017 29/12/2017MENCIONAinciso I do art. 3º

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