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  Lei Ordinária 18.361/2013

Ementa: Acresce à Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, o dispositivo que especifica e dá outras providências.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013
Local de Publicação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Data de Publicação: 22/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10
Lei Ordinária13.738/2000 30/10/2000ALTERAInclui art. 31-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.569/2016 29/12/2016MENCIONA

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