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  Lei Ordinária 18.467/2014

Ementa:     Altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária18.104/2013 18/07/2013ALTERAAlíena "b" do inciso IX do art. 5º; alíneas "a" e "j" do inciso X do art. 5º

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