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  Lei Ordinária 18.490/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.418, de 20 de setembro de 2011, que dá denominação ao próprio público que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.418/2011 20/09/2011ALTERAArt. 1º

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