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  Lei Ordinária 18.545/2014

Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2014

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Lei Ordinária18.366/2014 10/01/2014MENCIONAcorrente exercício

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