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  Lei Ordinária 18.546/2014

Ementa:   Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2014

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Lei Ordinária17.730/2012 10/07/2012REVOGAalínea "g" do inciso I do art. 2º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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