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  Lei Ordinária 18.567/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Institui, no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, o Bônus por Resultados que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/2014

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