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  Lei Ordinária 18.600/2014

Ementa:     Cria, na Defensoria Pública do Estado de Goiás, o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária14.190/2002 04/07/2002MENCIONAArt. 36
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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