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Lei Ordinária 18.602/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza a cessão de uso dos Ginásios e Praças Esportivas do Estado e concede Cheque Moradia para os respectivos imóveis.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/07/2014

Temas

ESPORTE E LAZER

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	14.542/2003	30/09/2003	MENCIONA	inciso II do § 1º do art. 1º; alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 2º
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	19.678/2017	13/06/2017	ALTERA	"caput" do art. 5º e § 1º do art. 5º
Lei Ordinária	19.188/2015	29/12/2015	ALTERA	art. 3º; denominação
Lei Ordinária	19.188/2015	29/12/2015	INCLUI	art. 3º-A

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