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  Lei Ordinária 18.609/2014

Ementa:     Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.453/1999 16/04/1999ALTERAitem 3 da alínea "p" do inciso II do art. 1º

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