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  Lei Ordinária 18.653/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza a alienação, por doação onerosa, do imóvel que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.970/2015 23/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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