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  Lei Ordinária 18.655/2014

Ementa:     Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 115/2013
Nº do Processo:   2013002059
Ano do Processo:   2013

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