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  Lei Ordinária 18.665/2014

Ementa:     Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -FEDC-, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.366/2014 10/01/2014MENCIONAcorrente exercício
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA art. 10

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