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  Lei Ordinária 18.678/2014

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2014

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Lei Ordinária17.507/2011 22/12/2011MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária15.676/2006 02/06/2006INCLUIAlínea "g" ao inciso VI do art. 3º
Lei Ordinária15.676/2006 02/06/2006ALTERAanexo I; nomenclatura para Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;

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