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  Lei Ordinária 18.680/2014

Ementa:     Altera o caput do art. 45 da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária17.928/2012 27/12/2012ALTERA"caput" do art. 45

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