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Lei Ordinária 18.687/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/2014

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	17.257/2011	25/01/2011	ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.797/2015	20/01/2015	MENCIONA	art. 6º
Lei Ordinária	18.746/2014	29/12/2014	REVOGA	inciso II do art. 6º; inciso IV do § 1º do art. 2º
Lei Ordinária	18.746/2014	29/12/2014	ALTERA	Art. 6º; inciso III do § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 2º; cargos do art. 7º; inciso IV do art. 8º

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