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  Lei Ordinária 18.690/2014

Ementa:     Revoga as Leis que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária17.615/2012 27/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.665/2009 23/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária16.461/2008 31/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária14.986/2004 10/11/2004REVOGA TOTALMENTE
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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