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  Lei Ordinária 18.699/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.877/2017 30/10/2017REVOGA TOTALMENTE

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