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Lei Ordinária 18.702/2014

Ementa: Altera a Lei nº 15.509, de 05 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/12/2014

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10
Lei Ordinária	15.509/2006	05/01/2006	INCLUI	alíneas "a" e "b" aos incisos I e II do art. 6º; § 12 ao art. 6º
Lei Ordinária	15.509/2006	05/01/2006	ALTERA	Incisos I e II do art. 6º; § 8º do art. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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