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  Lei Ordinária 18.703/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23
Lei Ordinária17.663/2012 14/06/2012INCLUIParágrafo único ao art. 37; art. 37-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária18.874/2015 24/06/2015MENCIONA

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