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  Lei Ordinária 18.710/2014

Ementa:   Altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10; art. 158
Lei Ordinária15.633/2006 30/03/2006ALTERAParágrafo único do art. 8º

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