Ementa:     Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, ao Município de Nazário-GO, do imóvel urbano que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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