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  Lei Ordinária 18.732/2014

Ementa:     Introduz alterações na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com alterações posteriores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

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Lei Ordinária15.956/2007 18/01/2007REVOGAArt.2º; art. 3º; art. 4º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária13.569/1999 27/12/1999ALTERA§ 2º do art. 18; § 4º do art. 19

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