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  Lei Ordinária 18.749/2014

Ementa:     Altera a Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre opção do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo à jornada de trabalho que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10
Lei Ordinária17.511/2011 22/12/2011ALTERA§§ 3º e 5º do art. 1º

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