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  Lei Ordinária 18.750/2014

Ementa:     Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 18.322, de 30 de dezembro de 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2014

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10
Lei Ordinária18.322/2013 30/12/2013ALTERAArt. 1º

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