Ementa:   Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento do Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.591/2000 18/01/2000MENCIONA
Lei Ordinária11.651/1991 26/12/1991MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart.10
Lei Ordinária16.671/2009 23/07/2009INCLUIInciso V ao art. 7º

Remissão Passiva


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