Ementa:     Altera a Lei nº 18.392, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o valor do auxílio moradia para os Deputados Estaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2015

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONA§ 7º do art. 23
Lei Ordinária18.392/2014 20/01/2014ALTERAart. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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