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  Lei Ordinária 18.822/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa:   Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel que especifica, de propriedade da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.550/1999 11/11/1999MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAinciso XI do art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária19.092/2015 06/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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