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  Lei Ordinária 18.863/2015

Ementa:     Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2015

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Lei Ordinária17.797/2012 19/09/2012REVOGAparágrafo único do art. 11
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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