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  Lei Ordinária 18.921/2015

Ementa:     Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no Estado de Goiás.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2015

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Lei Ordinária14.543/2003 30/09/2003REVOGA§§ 1º e 2º do art. 2º e art. 3º
Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10
Lei Ordinária14.543/2003 30/09/2003ALTERA "caput" do art. 1º; art. 2º

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