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Ementa: Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/08/2015

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS
CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	18.375/2014	10/01/2014	MENCIONA
Constituição Estadual	01/1989	01/01/1989	MENCIONA	art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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