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  Lei Ordinária 19.017/2015

Ementa:     Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Estado de Goiás, implanta o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Goiás e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2015

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Constituição Estadual01/1989 01/01/1989MENCIONAart. 10

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